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No STF, AGU se manifesta contra trecho da lei que limita poder da União na Eletrobras; Câmara defende texto atual

Desestatização é criticada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para ter participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém

  • Por blaze
  • 06/06/2023 09h42
Agência Brasilprédio da eletrobrasGoverno Federal deseja ampliar seu poder sobre a Eletrobras

Nesta segunda-feira, 5, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da presidência para questionar pontos da Lei 14.182 de 2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras no ano passado. A desestatização é criticada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que a União tenha participação no comando da empresa proporcional ao percentual de ações que detém – cerca de 43%. A atual lei proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa, ou seja, o governo teria apenas 8% de representação no conselho da Eletrobras, o que limita seu controle sobre a empresa. A ADI é relatada pelo ministro Nunes Marques e ainda não há prazo para julgamento. A AGU alegou que houve dano ao princípio da proporcionalidade e que a votação no Senado que permitiu o estabelecimento deste dispositivo teve votação acirrada: “Necessário recordar que houve intensa controvérsia no debate parlamentar. Bem por isso, no âmbito do Senado Federal, a matéria foi aprovada por uma diferença apertada de 5 votos (42 x 37 votos), após longo debate (…) revelando a complexidade e as controvérsias que circundam o tema em análise”

“A insuficiente diluição da participação da União no capital social da empresa gerou a situação em que seus direitos políticos (sobre ações adquiridas antes da desestatização) foram limitados, sem a adequada compensação. A situação revela o ferimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afetando ainda de modo acentuado o direito de propriedade da União”, argumentou a AGU. Em defesa da desestatização, a Câmara dos Deputados também enviou manifestação ao STF nesta segunda. Os advogados da Casa argumentam que eventual definição de inconstitucionalidade do trecho da lei pode gerar insegurança jurídica e frustrar as expectativas de acionistas que adquiriram capital da Eletrobras. “Mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado. Pode-se inclusive antever a multiplicação de demandas judiciais de acionistas, em detrimento da própria Eletrobras e do Estado brasileiro, por quebra do princípio da confiança”, declarou a Câmara.

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